HC 656121 - DECISAO

HC 656121 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio. O Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial fechado ao considerar a pena final de 5 anos, 2 meses e 15 dias e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a expressiva quantidade de droga, em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e ao entendimento jurisprudencial citado; por esse motivo, o habeas corpus e os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Paciente: ADEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração e não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmulas Constrangimento Ilegal

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Parties

ADEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para corrigir ofício possível constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio. O Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial fechado ao considerar a pena final de 5 anos, 2 meses e 15 dias e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a expressiva quantidade de droga, em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e ao entendimento jurisprudencial citado; por esse motivo, o habeas corpus e os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração e não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conheço dos embargos de declaração