HC 652048 - DECISAO

HC 652048 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal e a decisão condenatória originária já transitou em julgado, estando o STJ impedido de processar writ em substituição à revisão criminal de decisões de instância de origem; além disso, o Tribunal local fundamentou adequadamente a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga, e a reanálise da dosimetria pelo STJ só se admite em caso de manifesta ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: ERICA TATIANE TOBIAS GRAZIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500050-18.2018.8.26.0552)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ERICA TATIANE TOBIAS GRAZIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500050-18.2018.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação ex officio do STJ em habeas corpus
  2. 2 competência do STJ diante de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por excesso ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal e a decisão condenatória originária já transitou em julgado, estando o STJ impedido de processar writ em substituição à revisão criminal de decisões de instância de origem; além disso, o Tribunal local fundamentou adequadamente a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga, e a reanálise da dosimetria pelo STJ só se admite em caso de manifesta ilegalidade evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.