HC 622679 - DECISAO

HC 622679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o conjunto probatório e o laudo pericial indicaram que a paciente recebe ou pode receber tratamento adequado no estabelecimento prisional mediante acompanhamento ambulatorial e administração de medicamentos, inexistindo prova da excepcionalidade necessária para autorizar prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado.

Parties
Paciente: GENECI APARECIDA CARMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tratamento De Saúde No Estabelecimento Prisional, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tratamento De Saúde No Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

GENECI APARECIDA CARMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o conjunto probatório e o laudo pericial indicaram que a paciente recebe ou pode receber tratamento adequado no estabelecimento prisional mediante acompanhamento ambulatorial e administração de medicamentos, inexistindo prova da excepcionalidade necessária para autorizar prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido