HC 666020 - DECISAO

HC 666020 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração do HC n. 644.765/SP, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: ALISSON RAIMUNDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0029096-14.2012.8.26.0625); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Com Fulcro No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
indeferimento liminar do pedido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Formalidades Do Art. 226 Do Código De Processo Penal, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Formalidades Do Art. 226 Do Código De Processo Penal Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ALISSON RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0029096-14.2012.8.26.0625)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Com Fulcro No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela condenação baseada em reconhecimento fotográfico
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração do HC n. 644.765/SP, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • indeferida liminarmente
  • publique-se