HC 666687 - DECISAO

HC 666687 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra decisão monocrática de desembargador-relator que denegou a ordem e não houve interposição de agravo regimental, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento e precedente citados.

Parties
Paciente/beneficiária: THAIS GISELE DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (denegação De Ordem Pelo Desembargador Relator)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Prisão Domiciliar, Medidas Relativas À Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

THAIS GISELE DA SILVA DIAS

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (denegação De Ordem Pelo Desembargador Relator)

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 uso do local do fato (unidade prisional) para exasperar pena e afastar redutor do tráfico privilegiado (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra decisão monocrática de desembargador-relator que denegou a ordem e não houve interposição de agravo regimental, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento e precedente citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.