HC 654782 - DECISAO

HC 654782 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 1503938-89.2021.8.26.0228 (condenação por art. 180, §§1º e 2º do CP e arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03) e, posteriormente, expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias que motivaram a impetração.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DA SILVA; Corré: MIRIAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Isonomia, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Isonomia +2 more

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Parties

CAIO VINICIUS DA SILVA

Paciente

MIRIAN PEREIRA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corré (art. 580 do CPP)
  2. 2 Comparação da situação pessoal/processual entre paciente e corré (isonomia)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 1503938-89.2021.8.26.0228 (condenação por art. 180, §§1º e 2º do CP e arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03) e, posteriormente, expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias que motivaram a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se