HC 628536 - DECISAO

HC 628536 - DECISAO

Havendo, nos autos, a informação de que o paciente é portador de problema respiratório crônico que justificou a conversão da prisão preventiva em domiciliar em primeiro grau, e considerando que o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica tal condição de saúde ao suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, verificou-se ilegalidade no acórdão que impunha alteração da medida, justificando a concessão da ordem para manter a prisão domiciliar enquanto perdurar a pandemia, nas condições estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (prisão Domiciliar Mantida Durante a Pandemia)
Outcome
ordem concedida para manutenção da prisão domiciliar do paciente durante a pandemia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19 (grupo De Risco), Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 (grupo De Risco) Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (prisão Domiciliar Mantida Durante a Pandemia)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia
  2. 2 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 Análise do acórdão do Tribunal de origem que concedeu efeito suspensivo ao recurso

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, a informação de que o paciente é portador de problema respiratório crônico que justificou a conversão da prisão preventiva em domiciliar em primeiro grau, e considerando que o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica tal condição de saúde ao suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, verificou-se ilegalidade no acórdão que impunha alteração da medida, justificando a concessão da ordem para manter a prisão domiciliar enquanto perdurar a pandemia, nas condições estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para manutenção da prisão domiciliar do paciente durante a pandemia

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 2074937-49.2020.8.26.0000 até o julgamento definitivo do writ.
  • Assegurar ao paciente, enquanto perdurar a pandemia, o direito de permanecer em prisão domiciliar, consoante as condições estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.