HC 659510 - DECISAO

HC 659510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal quanto ao regime prisional, pois a fixação de regime mais gravoso apoiou-se em fundamentação concreta (simulação de arma de fogo, concurso de agentes, local da prática), demonstrando gravidade concreta suficiente para justificar o regime imposto.

Parties
Paciente: THALLES AUGUSTO LIMA SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado Tentado, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Tentado Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

THALLES AUGUSTO LIMA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o cabível em razão da pena
  3. 3 aplicação do enunciado n. 440 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal quanto ao regime prisional, pois a fixação de regime mais gravoso apoiou-se em fundamentação concreta (simulação de arma de fogo, concurso de agentes, local da prática), demonstrando gravidade concreta suficiente para justificar o regime imposto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.