HC 646796 - DECISAO

HC 646796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente em organização criminosa, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria obtidos por interceptações e buscas.

Parties
Paciente: ALBERTO DE SANTA RITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALBERTO DE SANTA RITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando acusado integra organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente em organização criminosa, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria obtidos por interceptações e buscas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.