HC 648524 - DECISAO

HC 648524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui recurso ordinário competente para discutir matéria de direito estrito, e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a avaliação do alegado excesso de prazo considerou a suspensão e o retardamento de atos em razão da pandemia e a proximidade do término da instrução, não caracterizando excesso que justifique relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WANDERSON BISPO DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Suspensão De Atos Por Pandemia
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Presunção De Inocência +1 more

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Parties

WANDERSON BISPO DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa por prisão provisória prolongada
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui recurso ordinário competente para discutir matéria de direito estrito, e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a avaliação do alegado excesso de prazo considerou a suspensão e o retardamento de atos em razão da pandemia e a proximidade do término da instrução, não caracterizando excesso que justifique relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.