HC 667179 - DECISAO

HC 667179 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 666.419/RJ), o que impede o prosseguimento do writ e o reexame da questão.

Parties
Paciente: GILMAR WELINGTON DA SILVA (ouGILMAR WELIGNTON DA SILVA); Paciente: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 25242-24.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática) Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

Case Brief

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Parties

GILMAR WELINGTON DA SILVA (ouGILMAR WELIGNTON DA SILVA)

Paciente

MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 25242-24.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática) Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 uso de simulacro de arma de fogo como circunstância agravante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 666.419/RJ), o que impede o prosseguimento do writ e o reexame da questão.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.