HC 666382 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e factual suficiente para demonstrar a gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, emprego de arma de fogo municiada, utilização de motocicleta roubada e queda de policial na fuga), justificando a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos e pena-base no mínimo legal.
- Parties
- Paciente: Marcel Gustavo Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Concreta, Roubo
Case Brief
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Parties
Marcel Gustavo Rodrigues
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a oito anos
- 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na escolha do regime prisional
- 3 Possibilidade de agravar o regime prisional em razão da gravidade concreta do crime
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e factual suficiente para demonstrar a gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, emprego de arma de fogo municiada, utilização de motocicleta roubada e queda de policial na fuga), justificando a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos e pena-base no mínimo legal.
Court Disposition
ordem de habeas corpus denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Full Case Text
Judgment text and source record
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