HC 665228 - DECISAO

HC 665228 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer da impetração por entender existir recurso próprio, constatou-se negativa de prestação jurisdicional ao não analisar o pedido formulado no writ originário; tratando-se de questão de direito que não demanda revolvimento fático-probatório, impõe-se a atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Saída Extramuros, Agravo Em Execução Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício, Súmula 439 Do STJ, Art. 197 LEP, Art. 654 §2º CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Saída Extramuros Agravo Em Execução Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício +3 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da determinação de realização do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Competência do STJ para conceder ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer da impetração por entender existir recurso próprio, constatou-se negativa de prestação jurisdicional ao não analisar o pedido formulado no writ originário; tratando-se de questão de direito que não demanda revolvimento fático-probatório, impõe-se a atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) aprecie o mérito do habeas corpus originário
  • Publique-se. Intimem-se.