HC 667232 - DECISAO

HC 667232 - DECISAO

O pedido de devolução de prazo foi negado porque o isolamento do advogado entre 03/03/2021 e 11/03/2021 não caracterizou impedimento absoluto para a prática do ato recursal, sendo possíveis alternativas como envio por e-mail, digitalização, petição eletrônica ou substabelecimento, e porque o prazo final para interposição dos recursos especial e extraordinário expirou somente em 19/03/2021, de modo que não houve demonstração de constrangimento ilegal ou nulidade processual que justificasse a devolução do prazo.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prazo Recursal, Devolução De Prazo, Isolamento Por COVID 19, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prazo Recursal Devolução De Prazo Isolamento Por COVID 19 Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERNANDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 devolução do prazo recursal em razão de isolamento por COVID-19
  2. 2 possibilidade de julgamento liminar monocrático pelo relator em habeas corpus
  3. 3 caracterização de justa causa pela doença/isolamento do advogado

Ratio Decidendi

O pedido de devolução de prazo foi negado porque o isolamento do advogado entre 03/03/2021 e 11/03/2021 não caracterizou impedimento absoluto para a prática do ato recursal, sendo possíveis alternativas como envio por e-mail, digitalização, petição eletrônica ou substabelecimento, e porque o prazo final para interposição dos recursos especial e extraordinário expirou somente em 19/03/2021, de modo que não houve demonstração de constrangimento ilegal ou nulidade processual que justificasse a devolução do prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.