HC 660648 - DECISAO

HC 660648 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; as instâncias reconheceram, com base nas provas, vínculo estável e dedicação do paciente ao comércio ilícito de drogas, caracterizando associação para o tráfico, decisão que não pode ser reformada por habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IGOR PEDREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0021598-30.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

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Parties

IGOR PEDREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0021598-30.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico
  3. 3 compatibilidade entre condenação no art. 35 e redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; as instâncias reconheceram, com base nas provas, vínculo estável e dedicação do paciente ao comércio ilícito de drogas, caracterizando associação para o tráfico, decisão que não pode ser reformada por habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.