HC 667361 - DECISAO

HC 667361 - DECISAO

Por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o pedido liminar em habeas corpus não é conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MEDINA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO MEDINA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o pedido liminar em habeas corpus não é conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.