HC 667704 - DECISAO

HC 667704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão do Juízo das execuções nem prova pré-constituída suficiente (como o auto de constatação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: VINICIUS SILVA MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS SILVA MORAIS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções nos autos
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão do Juízo das execuções nem prova pré-constituída suficiente (como o auto de constatação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido