HC 666902 - DECISAO

HC 666902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos (indícios de autoria, qualificadoras do roubo, valores subtraídos e risco de reiteração) suficientes para justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal nem a suficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio.

Parties
Paciente: GIOVANNI EURIPEDES DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Ordem Pública, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Ordem Pública Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

GIOVANNI EURIPEDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos (indícios de autoria, qualificadoras do roubo, valores subtraídos e risco de reiteração) suficientes para justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal nem a suficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.