HC 661499 - DECISAO

HC 661499 - DECISAO

O Tribunal, após afastar excepcionalmente o óbice sumular, concluiu que a prisão preventiva não se mostrava adequadamente justificada diante da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de antecedentes criminais e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e V do CPP seriam suficientes para resguardar os interesses social e processual, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas diversas.

Parties
Paciente: NARCISO MIRANDA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Súmula Nº 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Proporcionalidade Súmula Nº 691 Do STF

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Parties

NARCISO MIRANDA DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 afastamento excepcional da Súmula nº 691 do STF
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal, após afastar excepcionalmente o óbice sumular, concluiu que a prisão preventiva não se mostrava adequadamente justificada diante da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de antecedentes criminais e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e V do CPP seriam suficientes para resguardar os interesses social e processual, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas diversas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus e confirmar a liminar que determinou a soltura do paciente, substituindo a prisão preventiva, com fundamento no art. 319, I e V, do CPP.
  • Comparência periódica em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades (medida cautelar substitutiva).