HC 667235 - DECISAO

HC 667235 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de ilegalidade patente, considerando que a matéria diz respeito à execução da pena, a condenação transitou em julgado sem insurgência via apelação e houve conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade pela circunstância de o apenado não ter sido localizado.

Parties
Paciente: WILLIAM DONIZETTI PEREIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Sentença
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Sentença

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Parties

WILLIAM DONIZETTI PEREIRA CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação para fixação do regime inicial
  3. 3 natureza da matéria como execução da pena e decurso do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de ilegalidade patente, considerando que a matéria diz respeito à execução da pena, a condenação transitou em julgado sem insurgência via apelação e houve conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade pela circunstância de o apenado não ter sido localizado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.