HC 667284 - DECISAO

HC 667284 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para possibilitar o exame do alegado constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Custódia Cautelar Prova Pré Constituída

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Parties

SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão que manteve custódia cautelar
  2. 2 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada a dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para possibilitar o exame do alegado constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.