HC 667333 - DECISAO

HC 667333 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; ademais, a matéria não foi apreciada ainda pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: GIOVANA MILENE DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANA MILENE DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; ademais, a matéria não foi apreciada ainda pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.