HC 632177 - DECISAO

HC 632177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque veicula pedido idêntico já apreciado em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido que obsta o conhecimento da impetração quanto à suposta nulidade da audiência; além disso, as demais alegações não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, impedindo a intervenção desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALUISIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Audiência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALUISIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução e julgamento por ausência do acusado
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de decisão sobre manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque veicula pedido idêntico já apreciado em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido que obsta o conhecimento da impetração quanto à suposta nulidade da audiência; além disso, as demais alegações não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, impedindo a intervenção desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus