HC 656025 - DECISAO

HC 656025 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o caso se enquadra nas hipóteses excepcionais que permitem suplantar a Súmula n. 691 do STF, diante do manifesto constrangimento ilegal decorrente da insuficiente fundamentação da prisão preventiva: o juízo singular limitou-se a alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos (como quantidade e natureza das substâncias apreendidas nem fatos novos) capazes de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP. Por isso, concedeu-se a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar o desfecho da ação penal em liberdade, preservada a possibilidade de nova...

Parties
Paciente: CAIO RANGEL VIANA; Parte (manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo Regimental): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e assegurar que aguarde o processo em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

CAIO RANGEL VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte (manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo Regimental)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suplantação da Súmula n. 691 do STF em casos excepcionais
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de fatos concretos que justifiquem a custódia preventiva nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o caso se enquadra nas hipóteses excepcionais que permitem suplantar a Súmula n. 691 do STF, diante do manifesto constrangimento ilegal decorrente da insuficiente fundamentação da prisão preventiva: o juízo singular limitou-se a alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos (como quantidade e natureza das substâncias apreendidas nem fatos novos) capazes de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP. Por isso, concedeu-se a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar o desfecho da ação penal em liberdade, preservada a possibilidade de nova...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e assegurar que aguarde o processo em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Conceder a ordem, revogando a prisão preventiva do paciente