RHC 145304 - DECISAO

RHC 145304 - DECISAO

O recurso não merece ser conhecido porque é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática; inexistindo interposição de agravo regimental e não estando exaurida a instância antecedente, é correta a decisão de negar seguimento, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coator: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Necessidade De Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância Antecedente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Necessidade De Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Antecedente

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão singular ao colegiado
  3. 3 não esgotamento da instância antecedente impossibilita conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não merece ser conhecido porque é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática; inexistindo interposição de agravo regimental e não estando exaurida a instância antecedente, é correta a decisão de negar seguimento, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se