HC 623602 - DECISAO

HC 623602 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, concedeu‑se a ordem de ofício porque o reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação apresentou irregularidades e não houve prova independente e idônea suficiente para amparar a autoria; por isso, aplicou‑se o art. 386, V, do CPP para absolver o paciente FELIPE ARAÚJO.

Parties
Paciente: FELIPE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente FELIPE ARAÚJO da condenação na Ação Penal n. 0009773-21.2016.8.26.0451, com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Absolvição, Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, II, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Absolvição Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  3. 3 observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, concedeu‑se a ordem de ofício porque o reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação apresentou irregularidades e não houve prova independente e idônea suficiente para amparar a autoria; por isso, aplicou‑se o art. 386, V, do CPP para absolver o paciente FELIPE ARAÚJO.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente FELIPE ARAÚJO da condenação na Ação Penal n. 0009773-21.2016.8.26.0451, com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente FELIPE ARAÚJO da condenação na Ação Penal n. 0009773-21.2016.8.26.0451, com fundamento no art. 386, V, do CPP.
  • Intimem‑se.