HC 667483 - DECISAO

HC 667483 - DECISAO

Apreciação indevida do habeas corpus pelo STJ diante de ausência de decisão de mérito pelo tribunal de origem e vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ pela Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROLNEY DE PASSOS GOMES PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Tribunal Local; Habeas Corpus Ajuizado No STJ Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROLNEY DE PASSOS GOMES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Tribunal Local; Habeas Corpus Ajuizado No STJ Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação indevida do habeas corpus pelo STJ diante de ausência de decisão de mérito pelo tribunal de origem e vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ pela Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.