HC 661290 - DECISAO

HC 661290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não há julgamento do STJ passível de revisão, configurando incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 pedido de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e consequente redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não há julgamento do STJ passível de revisão, configurando incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.