RHC 127225 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não veio instruída com prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento (ausência da cópia do CD do júri), e porque o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância diante da ausência de análise prévia pelo Tribunal de origem; portanto, não se admite o conhecimento do writ nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO AUGUSTO MENEZES LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Uniforme Prisional No Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Nulidade, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Uso De Uniforme Prisional No Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Nulidade Prova Pré Constituída Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO MENEZES LOPES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 paciente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri usando uniforme do sistema prisional
  2. 2 ausência de cópia do CD com a gravação do júri como prova pré-constituída
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus quando implicaria supressão de instância (per saltum)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não veio instruída com prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento (ausência da cópia do CD do júri), e porque o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância diante da ausência de análise prévia pelo Tribunal de origem; portanto, não se admite o conhecimento do writ nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus