HC 666881 - DECISAO

HC 666881 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de questões já submetidas ao exame desta Corte (Recurso em Habeas Corpus n.147.511/RJ e Habeas Corpus n. 0005637-92.2021.8.19.0000), sendo a matéria a ser apreciada no recurso próprio, consoante a jurisprudência do STJ que autoriza o não seguimento e o julgamento monocrático em casos de reiteração.

Parties
Paciente: JANITOM CELSO ROSA AMORIM; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tutela Provisória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tutela Provisória Liminar

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Parties

JANITOM CELSO ROSA AMORIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instrução do habeas corpus com documentações específicas com base no art. 647 e seguintes do CPP
  2. 2 Necessidade de provas pré-constituídas para impetração de habeas corpus
  3. 3 Alegada violação de princípios constitucionais (isonomia e acesso à justiça, art. 5º, XXXV, CF/1988)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de questões já submetidas ao exame desta Corte (Recurso em Habeas Corpus n.147.511/RJ e Habeas Corpus n. 0005637-92.2021.8.19.0000), sendo a matéria a ser apreciada no recurso próprio, consoante a jurisprudência do STJ que autoriza o não seguimento e o julgamento monocrático em casos de reiteração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.