HC 659035 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não há acórdão sobre a matéria no tribunal de origem e a impetração no STJ implicaria supressão de instância; a via adequada é a interposição de agravo regimental na origem para submeter a decisão ao órgão colegiado.
- Parties
- Paciente: JUCINEI FELIX DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JUCINEI FELIX DOS SANTOS
Paciente
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática não confirmada por órgão colegiado
- 2 pedido de refeito de cálculo de penas para fins de progressão de regime e exclusão de penas de autos anteriores
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não há acórdão sobre a matéria no tribunal de origem e a impetração no STJ implicaria supressão de instância; a via adequada é a interposição de agravo regimental na origem para submeter a decisão ao órgão colegiado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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