HC 667019 - DECISAO
Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: ADRIAN JACK DE SOUSA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
Case Brief
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Parties
ADRIAN JACK DE SOUSA ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 caber habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade
- 3 suficiência de fundamentação da decisão que fixou fiança
Ratio Decidendi
Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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