HC 650692 - DECISAO

HC 650692 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem analisou e fundou a rejeição das preliminares (incluindo a legalidade das interceptações e quebras de sigilo), sendo as questões levantadas essencialmente fático-probatórias cuja revisão deve ocorrer pelas vias recursais próprias ou por ação revisional, daí a denegação do seguimento ao writ.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO DA FONSECA FARIAS SANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova, Recurso Especial/revisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova Recurso Especial/revisional

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA FONSECA FARIAS SANDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade alegada de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório versus via recursal adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem analisou e fundou a rejeição das preliminares (incluindo a legalidade das interceptações e quebras de sigilo), sendo as questões levantadas essencialmente fático-probatórias cuja revisão deve ocorrer pelas vias recursais próprias ou por ação revisional, daí a denegação do seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus