RHC 136112 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o recorrente foi pronunciado por homicídio qualificado, ficou foragido por três anos e não comprovou sua condição de risco nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; assim, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso concreto.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DEL VECCHIO ARTACHO; Parte Interessada: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Homicídio Qualificado

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Parties

CARLOS HENRIQUE DEL VECCHIO ARTACHO

Recorrente

Ministério Público

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição da prisão preventiva por domiciliar durante a pandemia
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a custodiados em razão da COVID-19
  3. 3 Influência da gravidade do delito e da conduta de fuga na manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente foi pronunciado por homicídio qualificado, ficou foragido por três anos e não comprovou sua condição de risco nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; assim, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente