HC 667372 - DECISAO

HC 667372 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF e da supressão de instância; há distinção fático-processual relevante em razão da apreensão de 2,165 kg de maconha e de registro infracional anterior, bem como de outro procedimento em curso, impedindo a extensão da liminar concedida ao corréu e justificando a rejeição do pedido de liberdade provisória.

Parties
Paciente: Natã Celio Ribeiro de Lima; Corréu: Chrystian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Natã Celio Ribeiro de Lima

Paciente

Chrystian

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Supressão de instância e competência para reexame de decisão
  3. 3 Extensão de decisão liminar entre coacusados com identidade de situação fático-processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF e da supressão de instância; há distinção fático-processual relevante em razão da apreensão de 2,165 kg de maconha e de registro infracional anterior, bem como de outro procedimento em curso, impedindo a extensão da liminar concedida ao corréu e justificando a rejeição do pedido de liberdade provisória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.