HC 649872 - DECISAO

HC 649872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de revogação da preventiva por questões de autoria/identidade por demandarem dilação probatória; contudo, verificada a ausência de realização da audiência de custódia após cumprimento dos mandados, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para determinar ao juízo de origem que realize a audiência nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, podendo ser por videoconferência, preservando-se defensores e Ministério Público.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto aos pedidos que demandam dilação probatória; concedo, de ofício, a ordem para determinar a realização da audiência de custódia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANTONIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir autoria e identidade
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de revogação da preventiva por questões de autoria/identidade por demandarem dilação probatória; contudo, verificada a ausência de realização da audiência de custódia após cumprimento dos mandados, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para determinar ao juízo de origem que realize a audiência nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, podendo ser por videoconferência, preservando-se defensores e Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto aos pedidos que demandam dilação probatória; concedo, de ofício, a ordem para determinar a realização da audiência de custódia.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a realização, nos termos do art. 287 do CPP, da audiência de custódia no prazo de 24 horas, com presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar a realização da audiência por videoconferência, em conformidade com o art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020, diante das limitações impostas pela pandemia de covid-19.