HC 666904 - DECISAO

HC 666904 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar por ausência de flagrante ilegalidade: aplicou-se o rito especial do art. 57 da Lei 11.343/06 em razão da especialidade, não se comprovou prejuízo efetivo à defesa decorrente da inversão do interrogatório conforme exigido pelo STF, o paciente foi interrogado assistido por defesa e, diante das circunstâncias concretas do caso, não se justificou a suspensão da guia de execução provisória; determinou-se, porém, a oitiva da autoridade coatora e o envio à Procuradoria para parecer.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Interrogatório, Lei 11.343/06, Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Interrogatório Lei 11.343/06 Código De Processo Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conflito entre art. 57 da Lei 11.343/06 e art. 400 do CPP sobre o momento do interrogatório
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para anular atos processuais (STF, HC 155.087/MG)

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar por ausência de flagrante ilegalidade: aplicou-se o rito especial do art. 57 da Lei 11.343/06 em razão da especialidade, não se comprovou prejuízo efetivo à defesa decorrente da inversão do interrogatório conforme exigido pelo STF, o paciente foi interrogado assistido por defesa e, diante das circunstâncias concretas do caso, não se justificou a suspensão da guia de execução provisória; determinou-se, porém, a oitiva da autoridade coatora e o envio à Procuradoria para parecer.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência e para que preste as informações que entender pertinentes.
  • Remetam-se os presentes autos à Douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente parecer.