HC 648989 - DECISAO

HC 648989 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar contradição, mas não se conhece do habeas corpus por supressão de instância; reconhece-se, contudo, constrangimento ilegal na não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e, por isso, concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário conforme seu convencimento jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância; concedida a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Avaliação Criminológica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Avaliação Criminológica

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido como fundamento para indeferimento liminar
  2. 2 Supressão de instância ao exame direto pelo STJ
  3. 3 Necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem sobre avaliação criminológica

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar contradição, mas não se conhece do habeas corpus por supressão de instância; reconhece-se, contudo, constrangimento ilegal na não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e, por isso, concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário conforme seu convencimento jurídico.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância; concedida a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito
  • Publique-se