HC 666732 - DECISAO

HC 666732 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistência de flagrante ilegalidade em juízo de cognição sumária e por o pedido confundir-se com o mérito da impetração, cuja análise aprofundada será realizada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: GEOVANE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Pena, Trânsito Em Julgado, Liminar
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Parties

GEOVANE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reconhecimento cumulativo indevido de majorantes penais
  2. 2 Pedido de suspensão do trâmite para evitar trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada em cognição plena sobre afastamento de majorantes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistência de flagrante ilegalidade em juízo de cognição sumária e por o pedido confundir-se com o mérito da impetração, cuja análise aprofundada será realizada no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.