HC 667393 - DECISAO

HC 667393 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem.

Parties
Paciente: LAECIO JOSE COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAECIO JOSE COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal