HC 654741 - DECISAO

HC 654741 - DECISAO

Mesmo considerando a reincidência específica do paciente, a quantidade apreendida de cocaína (26,24 g) não é expressiva a justificar a medida extrema; presentes condições aptas a serem controladas por medidas cautelares diversas da prisão, mostrou-se insuficiente a fundamentação para manutenção da custódia provisória, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Lineker Matheus Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

Lineker Matheus Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mesmo considerando a reincidência específica do paciente, a quantidade apreendida de cocaína (26,24 g) não é expressiva a justificar a medida extrema; presentes condições aptas a serem controladas por medidas cautelares diversas da prisão, mostrou-se insuficiente a fundamentação para manutenção da custódia provisória, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal dos autos.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.