HC 667249 - DECISAO

HC 667249 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta para o aumento do regime prisional, sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e pena igual a 4 anos; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF) impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: JERRY GABRIEL OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para alterar o regime prisional inicial do paciente para o aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Gravidade Abstrata, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Gravidade Abstrata Fixação Da Pena Base

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Parties

JERRY GABRIEL OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e STF sobre motivação do regime

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação concreta para o aumento do regime prisional, sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e pena igual a 4 anos; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF) impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para alterar o regime prisional inicial do paciente para o aberto.

Orders

  • Alterar o regime prisional do paciente para o inicialmente aberto.
  • Intimem-se.