HC 662830 - DECISAO

HC 662830 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença de pronúncia (pronunciado em 18/1/2021) que mantém a segregação cautelar, aplica-se a jurisprudência da Sexta Turma do STJ segundo a qual tal superveniência torna prejudicado o exame do habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO ROSSI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Custódia Cautelar, Alvará De Soltura, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Custódia Cautelar Alvará De Soltura Prisão Domiciliar

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Parties

FLAVIO ROSSI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre o fato e o decreto de prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre o exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença de pronúncia (pronunciado em 18/1/2021) que mantém a segregação cautelar, aplica-se a jurisprudência da Sexta Turma do STJ segundo a qual tal superveniência torna prejudicado o exame do habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.