HC 667282 - DECISAO

HC 667282 - DECISAO

Por se tratar de indeferimento de pedido liminar em outro writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALYSSON JUAN MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Dosimetria, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Dosimetria Individualização Da Pena Proporcionalidade +1 more

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Parties

TALYSSON JUAN MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 progressão de regime para o semiaberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de indeferimento de pedido liminar em outro writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal