HC 667515 - DECISAO

HC 667515 - DECISAO

A matéria não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON LEANDRO MARTIGNAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Omissão De Socorro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Omissão De Socorro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.