HC 667596 - DECISAO

HC 667596 - DECISAO

Tratando-se de réu primário com pena de reclusão de 4 anos e pena-base aplicada no mínimo legal, e diante da ausência de fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal a quo para impor regime inicial fechado (fundamento limitado à gravidade abstrata e às elementares do tipo), restou configurado constrangimento ilegal; aplicam-se as Súmulas 718/719 STF e Súmula 440/STJ e, assim, concedeu-se oficiosamente a ordem para fixar o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Parties
Paciente: ROBSON APARECIDO BORBA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Do Regime, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Do Regime Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal

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Parties

ROBSON APARECIDO BORBA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio versus possibilidade de atuação de ofício do STJ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e concreta para imposição de regime mais severo do que o permitido pela pena
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ ao caso de réu primário com pena até 4 anos

Ratio Decidendi

Tratando-se de réu primário com pena de reclusão de 4 anos e pena-base aplicada no mínimo legal, e diante da ausência de fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal a quo para impor regime inicial fechado (fundamento limitado à gravidade abstrata e às elementares do tipo), restou configurado constrangimento ilegal; aplicam-se as Súmulas 718/719 STF e Súmula 440/STJ e, assim, concedeu-se oficiosamente a ordem para fixar o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.