HC 667136 - DECISAO

HC 667136 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a necessidade de exame criminológico, dada a gravidade do crime e elementos indicativos de periculosidade, exige aprofundamento pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALDEMAR APARECIDO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

WALDEMAR APARECIDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a necessidade de exame criminológico, dada a gravidade do crime e elementos indicativos de periculosidade, exige aprofundamento pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se