HC 658491 - DECISAO

HC 658491 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova de materialidade e autoria (prisão em flagrante, apreensão de drogas, depoimentos e prova pericial), tornando inviável, via habeas corpus, a reavaliação probatória necessária para absolvição ou desclassificação. Além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi adequada em razão da natureza e quantidade das drogas e da reincidência do paciente, observando-se os parâmetros do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: JEFFERSON RICARDO ROSA MATIOLLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501068-76.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação (art. 37 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação (art. 37 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JEFFERSON RICARDO ROSA MATIOLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501068-76.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via para revisão da condenação ou desclassificação
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 37 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova de materialidade e autoria (prisão em flagrante, apreensão de drogas, depoimentos e prova pericial), tornando inviável, via habeas corpus, a reavaliação probatória necessária para absolvição ou desclassificação. Além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi adequada em razão da natureza e quantidade das drogas e da reincidência do paciente, observando-se os parâmetros do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.