HC 666434 - DECISAO

HC 666434 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que determinou a transferência do paciente, estando a decisão do tribunal estadual fundamentada em elementos relativos à segurança pública (art.52 da LEP) e indícios de comportamento disciplinar e associação criminosa; assim, não se justificou a superação do óbice da Súmula 691/STF nem a supressão de instância, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no regimento interno.

Parties
Paciente: ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ; Órgão Recorrido/decisor Monocrático: Tribunal de Justiça da Bahia; Juízo De Primeiro Grau Coator: Juízo de Direito da Comarca de Ibotirama/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida (pedido indeferido liminarmente).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Especial, Transferência De Preso, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Especial Transferência De Preso +3 more

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Parties

ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido/decisor Monocrático

Juízo de Direito da Comarca de Ibotirama/BA

Juízo De Primeiro Grau Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da transferência do paciente para presídio comum em RDD
  2. 2 aplicabilidade da prerrogativa de prisão especial ao militar provisório (art.295 CPP; art.73, § único, Lei n.6.880/1980)
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que determinou a transferência do paciente, estando a decisão do tribunal estadual fundamentada em elementos relativos à segurança pública (art.52 da LEP) e indícios de comportamento disciplinar e associação criminosa; assim, não se justificou a superação do óbice da Súmula 691/STF nem a supressão de instância, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no regimento interno.

Court Disposition

Liminar indeferida (pedido indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.