HC 660728 - DECISAO

HC 660728 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque o delito pelo qual a paciente foi presa (furto qualificado) foi cometido sem violência ou grave ameaça e não teve como vítima seu filho; há comprovação de que é mãe de criança menor de 12 anos (fl. 51) e não foi apresentada fundamentação concreta excepcional que justificasse a manutenção da custódia cautelar, observando-se a regra prevista na Lei 13.769/2018 e o entendimento do STF no HC 143.641/SP de que, salvo hipóteses expressas, a preventiva de mulheres gestantes ou responsáveis por crianças deve ser substituída por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Taiane Cristina Vilas Boas Soares; Impetrante (advogada): Helena Segura Gaivão Duque; Impetrante (estagiário): José Gonçalves Guerrero; Órgão Ministerial (informações/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Lei 13.769/2018, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP
Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Lei 13.769/2018 Art. 312 CPP +2 more

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Parties

Taiane Cristina Vilas Boas Soares

Paciente

Helena Segura Gaivão Duque

Impetrante (advogada)

José Gonçalves Guerrero

Impetrante (estagiário)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informações/parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque o delito pelo qual a paciente foi presa (furto qualificado) foi cometido sem violência ou grave ameaça e não teve como vítima seu filho; há comprovação de que é mãe de criança menor de 12 anos (fl. 51) e não foi apresentada fundamentação concreta excepcional que justificasse a manutenção da custódia cautelar, observando-se a regra prevista na Lei 13.769/2018 e o entendimento do STF no HC 143.641/SP de que, salvo hipóteses expressas, a preventiva de mulheres gestantes ou responsáveis por crianças deve ser substituída por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente Taiane Cristina Vilas Boas Soares por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.